Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/364/lei_1732_-2017_oficio_158.pdf da norma Lei Complementar nº 1.732, de 12 de junho de 2017 (Lei Complementar nº 1.732, de 12 de junho de 2017)
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Assunto do Anexo
Ofício 158/2017.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.732, de 12 de junho de 2017