Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/365/lei_1734_-_2017_diretrizes_gerais_.pdf da norma Lei nº 1.734, de 26 de junho de 2017 (Lei nº 1.734, de 26 de junho de 2017)
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Assunto do Anexo
Diretrizes gerais.
Norma Juridica
Lei nº 1.734, de 26 de junho de 2017