Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/375/lei_1736_-_2017_mensagem.pdf da norma Lei Complementar nº 1.736, de 13 de julho de 2017 (Lei Complementar nº 1.736, de 13 de julho de 2017)
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Mensagem.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.736, de 13 de julho de 2017