Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/381/lei_1738_-2017_proposicao_de_lei_n24_.pdf da norma Lei Complementar nº 1.738, de 13 de julho de 2017 (Lei Complementar nº 1.738, de 13 de julho de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 24/2017.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.738, de 13 de julho de 2017