Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/384/lei_1739_-_2017_projeto_de_lei_n31_.pdf da norma Lei nº 1.739, de 13 de julho de 2017 (Lei nº 1.739, de 13 de julho de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 31/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.739, de 13 de julho de 2017