Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/386/lei_1740_-2017_oficio_013.pdf da norma Lei nº 1.740, de 04 de agosto de 2017 (Lei nº 1.740, de 04 de agosto de 2017)
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Assunto do Anexo
Ofício 13/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.740, de 04 de agosto de 2017