Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/388/lei_1740_-2017_proposicao_de_lei_n26.pdf da norma Lei nº 1.740, de 04 de agosto de 2017 (Lei nº 1.740, de 04 de agosto de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 26/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.740, de 04 de agosto de 2017