Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/398/lei_1744_-_2017_proposicao_de_lei_n30.pdf da norma Lei Complementar nº 1.744, de 20 de setembro de 2017 (Lei Complementar nº 1.744, de 20 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 30/2017.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.744, de 20 de setembro de 2017