Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/416/lei_1750_projeto_de_lei_n51_-2017_.pdf da norma Lei nº 1.750, de 27 de setembro de 2017 (Lei nº 1.750, de 27 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 51/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.750, de 27 de setembro de 2017