Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/423/lei_1751_-2017_oficio_.pdf da norma Lei nº 1.751, de 27 de setembro de 2017 (Lei nº 1.751, de 27 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Ofício 298/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.751, de 27 de setembro de 2017