Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/426/lei_1752_proposicao_de_lei_n38_-2017.pdf da norma Lei nº 1.752, de 16 de outubro de 2017 (Lei nº 1.752, de 16 de outubro de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 38/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.752, de 16 de outubro de 2017