Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/440/lei_1758_proposicao_de_lei_n43_-_2017.pdf da norma Lei nº 1.758, de 16 de novembro de 2017 (Lei nº 1.758, de 16 de novembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 43/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.758, de 16 de novembro de 2017