Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/441/lei_1759_projeto_de_ldi_n63_-_2017.pdf da norma Lei nº 1.759, de 05 de dezembro de 2017 (Lei nº 1.759, de 05 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 63/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.759, de 05 de dezembro de 2017