Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/444/lei_1760__pareceres_.pdf da norma Lei nº 1.760, de 12 de dezembro de 2017 (Lei nº 1.760, de 12 de dezembro de 2017)
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Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.760, de 12 de dezembro de 2017