Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/446/lei_1760_proposicao_de_lei_n44_-2017.pdf da norma Lei nº 1.760, de 12 de dezembro de 2017 (Lei nº 1.760, de 12 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 44/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.760, de 12 de dezembro de 2017