Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/449/lei_1761_projeto_de_lei_n38_-_2017_.pdf da norma Lei nº 1.761, de 12 de dezembro de 2017 (Lei nº 1.761, de 12 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 38/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.761, de 12 de dezembro de 2017