Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/454/lei_1762-2017__proposicao_de_lei_n46_.pdf da norma Lei nº 1.762, de 12 de dezembro de 2017 (Lei nº 1.762, de 12 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 46/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.762, de 12 de dezembro de 2017