Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/456/lei_1762_-2017_oficio_040_.pdf da norma Lei nº 1.762, de 12 de dezembro de 2017 (Lei nº 1.762, de 12 de dezembro de 2017)
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Assunto do Anexo
Ofício 40/2017.
Norma Juridica
Lei nº 1.762, de 12 de dezembro de 2017