Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/470/lei_1699_-2016_declaracao_de_compatibilidade_da_defesa.pdf da norma Lei nº 1.699, de 03 de fevereiro de 2016 (Lei nº 1.699, de 03 de fevereiro de 2016)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Declaração de compatibilidade da despesa.
Norma Juridica
Lei nº 1.699, de 03 de fevereiro de 2016