Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/472/lei_1699_-2016_projeto_de_lei_n01.pdf da norma Lei nº 1.699, de 03 de fevereiro de 2016 (Lei nº 1.699, de 03 de fevereiro de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 01/2016.
Norma Juridica
Lei nº 1.699, de 03 de fevereiro de 2016