Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/483/lei_1707_-_2016_projeto_de_lei_n08.pdf da norma Lei nº 1.707, de 24 de outubro de 2016 (Lei nº 1.707, de 24 de outubro de 2016)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 08/2016.
Norma Juridica
Lei nº 1.707, de 24 de outubro de 2016