Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/491/lei_1710-2016__proposicao.pdf da norma Lei nº 1.710, de 24 de outubro de 2016 (Lei nº 1.710, de 24 de outubro de 2016)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei.
Norma Juridica
Lei nº 1.710, de 24 de outubro de 2016