Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/493/lei_1713-_2016_proposicao_de_lei_n12.pdf da norma Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de 2016 (Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de 2016)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 12/2016.
Norma Juridica
Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de 2016