Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/495/lei_1713_-2016_emenda_n03.pdf da norma Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de 2016 (Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de 2016)
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Assunto do Anexo
Emenda modificativa.
Norma Juridica
Lei nº 1.713, de 06 de dezembro de 2016