Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/503/lei_1715_-2016_proposicao_de_lei_n16.pdf da norma Lei nº 1.715, de 22 de dezembro de 2016 (Lei nº 1.715, de 22 de dezembro de 2016)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 16/2016.
Norma Juridica
Lei nº 1.715, de 22 de dezembro de 2016