Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/507/lei_1716_-2016_proposicao_n17.pdf da norma Lei nº 1.716, de 22 de dezembro de 2016 (Lei nº 1.716, de 22 de dezembro de 2016)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 17/2016.
Norma Juridica
Lei nº 1.716, de 22 de dezembro de 2016