Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/517/lei_1684_-2015_projeto_de_lei_04_.pdf da norma Lei nº 1.684, de 25 de fevereiro de 2015 (Lei nº 1.684, de 25 de fevereiro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 04/2015.
Norma Juridica
Lei nº 1.684, de 25 de fevereiro de 2015