Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/521/lei_1689_-2015_pareceres.pdf da norma Lei nº 1.689, de 03 de setembro de 2015 (Lei nº 1.689, de 03 de setembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.689, de 03 de setembro de 2015