Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/523/lei_1689_-_2015_projeto_de_lei_n8.pdf da norma Lei nº 1.689, de 03 de setembro de 2015 (Lei nº 1.689, de 03 de setembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 08/2015.
Norma Juridica
Lei nº 1.689, de 03 de setembro de 2015