Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/528/lei_1691_-2015_mensagem_.pdf da norma Lei nº 1.691, de 17 de setembro de 2015 (Lei nº 1.691, de 17 de setembro de 2015)
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Mensagem.
Norma Juridica
Lei nº 1.691, de 17 de setembro de 2015