Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/530/lei_1688-2015_proposicao_de_lei_n6_.pdf da norma Lei nº 1.688, de 16 de junho de 2015 (Lei nº 1.688, de 16 de junho de 2015)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 06/2015.
Norma Juridica
Lei nº 1.688, de 16 de junho de 2015