Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/536/lei_1693_-2015_projeto_de_lei_n16.pdf da norma Lei nº 1.693, de 05 de novembro de 2015 (Lei nº 1.693, de 05 de novembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 16/2015.
Norma Juridica
Lei nº 1.693, de 05 de novembro de 2015