Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/544/lei_1694_-2015_proposicao_de_lei_n12.pdf da norma Lei nº 1.694, de 01 de dezembro de 2015 (Lei nº 1.694, de 01 de dezembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 12/2015.
Norma Juridica
Lei nº 1.694, de 01 de dezembro de 2015