Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/546/lei_1694_-2015_oficio_n111.pdf da norma Lei nº 1.694, de 01 de dezembro de 2015 (Lei nº 1.694, de 01 de dezembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Ofício 111/2014.
Norma Juridica
Lei nº 1.694, de 01 de dezembro de 2015