Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/549/lei_1698_-2015_projeto_de_lei_n19.pdf da norma Lei nº 1.698, de 23 de dezembro de 2015 (Lei nº 1.698, de 23 de dezembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 19/2015.
Norma Juridica
Lei nº 1.698, de 23 de dezembro de 2015