Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/550/lei_1697_-2015_parecer.pdf da norma Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 2015 (Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 2015