Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/551/lei_1697_-2015_projeto_de_lei_n18.pdf da norma Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 2015 (Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 18/2015.
Norma Juridica
Lei nº 1.697, de 23 de dezembro de 2015