Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/558/lei_1664_-2014_proposicao_de_lei_n2.pdf da norma Lei nº 1.664, de 07 de fevereiro de 2014 (Lei nº 1.664, de 07 de fevereiro de 2014)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 02/2014.
Norma Juridica
Lei nº 1.664, de 07 de fevereiro de 2014