Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/562/lei_1665_2014_projeto_de_lei_complementar_no_4.pdf da norma Lei nº 1.665, de 19 de fevereiro de 2014 (Lei nº 1.665, de 19 de fevereiro de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 04/2014.
Norma Juridica
Lei nº 1.665, de 19 de fevereiro de 2014