Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/563/lei_1666_-2014_pareceres.pdf da norma Lei nº 1.666, de 26 de março de 2014 (Lei nº 1.666, de 26 de março de 2014)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.666, de 26 de março de 2014