Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/57/lei_1839_projeto_taca_vertentes_.pdf da norma Lei nº 1.839, de 06 de março de 2020 (Lei nº 1.839, de 06 de março de 2020)
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Plano de Trabalho II
Norma Juridica
Lei nº 1.839, de 06 de março de 2020