Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/58/lei_1839_oficio_gab_028_-2020.pdf da norma Lei nº 1.839, de 06 de março de 2020 (Lei nº 1.839, de 06 de março de 2020)
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Assunto do Anexo
Ofício nº 028/2020 - Justificativas do Executivo
Norma Juridica
Lei nº 1.839, de 06 de março de 2020