Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/580/lei_1670_-2014__oficio035_.pdf da norma Lei nº 1.670, de 02 de abril de 2014 (Lei nº 1.670, de 02 de abril de 2014)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei nº 07/2014.
Norma Juridica
Lei nº 1.670, de 02 de abril de 2014