Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/593/lei_1674_-2014_parecer_.pdf da norma Lei nº 1.674, de 27 de junho de 2014 (Lei nº 1.674, de 27 de junho de 2014)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.674, de 27 de junho de 2014