Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/599/lei_1675_-_2014__mensagem_.pdf da norma Lei nº 1.675, de 23 de outubro de 2014 (Lei nº 1.675, de 23 de outubro de 2014)
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Mensagem.
Norma Juridica
Lei nº 1.675, de 23 de outubro de 2014