Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/603/lei_1677_-_2014_proposicao_de_lei_n19.pdf da norma Lei nº 1.677, de 04 de dezembro de 2014 (Lei nº 1.677, de 04 de dezembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 19/2014.
Norma Juridica
Lei nº 1.677, de 04 de dezembro de 2014