Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/610/lei_1679_-2014_proposicao_de_lei_n21_.pdf da norma Lei nº 1.679, de 18 de dezembro de 2014 (Lei nº 1.679, de 18 de dezembro de 2014)
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Assunto do Anexo
Proposição de Lei nº 21/2014.
Norma Juridica
Lei nº 1.679, de 18 de dezembro de 2014