Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/618/lei_1695_-2015_mensagem.pdf da norma Lei nº 1.695, de 09 de dezembro de 2015 (Lei nº 1.695, de 09 de dezembro de 2015)
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Mensagem.
Norma Juridica
Lei nº 1.695, de 09 de dezembro de 2015