Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/639/lei_1644_-_2013_pareceres_.pdf da norma Lei nº 1.644, de 04 de abril de 2013 (Lei nº 1.644, de 04 de abril de 2013)
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Assunto do Anexo
Pareceres das Comissões Permanentes.
Norma Juridica
Lei nº 1.644, de 04 de abril de 2013