Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/64/parecer.pdf da norma Lei nº 1.835, de 12 de dezembro de 2019 (Lei nº 1.835, de 12 de dezembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Pareceres das comissões
Norma Juridica
Lei nº 1.835, de 12 de dezembro de 2019